Claudio Carvalho

Na condição de advogado, fiquei decepcionado com o NCPC, já que este não condiciona a garantia do Juízo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Na minha opinião, foi um passo atrás pelo legislador que, ao assim legislar, foi na contramão do princípio da celeridade processual e da efetivação dos julgados. A parte autora sai vitoriosa na ação mas para receber seus créditos.... haja paciência e saúde, senão só os seus herdeiros é que desfrutarão dos créditos. Lamentável.

Eu entendo que: Em primeiro lugar, se a prisão é em flagrante não existe "mandado", o que existiria seria uma "ordem de prisão" - "preventiva" ou "provisória" - e, se houve a prática do "crime comum", estaria sujeita a autoridade coatora que deu a "ordem de prisão" à relaxamento, pela via do "Habeas Corpus".
Tenho, na minha opinião, que Mandado de prisão em flagrante não existe. O Ministro se baseia em "crime continuado" ou na elasticidade de interpretação dele - o denomina de "crime permanente" ?
A prisão do Parlamentar, como bem destacou o missivista no texto acima, é "acintosamente ilegal", haja vista que: PRIMEIRO: não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Art. 302, do Código Penal; SEGUNDO: por não se tratar de crime inafiançável (Art. 5º, inciso XLIII , da CF/88) e TERCEIRO: é Inconstitucional, por violar o Art. 53, § 2º.da Constituição Federal. O Ministro prolator precisa voltar aos bancos da Faculdade para rever as aulas de Direito Constitucional e Processo Penal, urgente. Eu entendo que, quando muito, o Parlamentar se excedeu ao injuriar, caluniar e difamar a pessoa dos Ministros que ele citou.; cometendo, com esse procedimento, em tese, ofensa à honra, um crime de menor potencialidade e/ou de excludente, de culpa, se for seguido de retratação pelo ofensor, impedindo a aplicação de pena restritiva de liberdade. É o meu opinativo, sem intenção de esgotar o assunto e respeitando opiniões contrárias.